MPRJ requisita instauração de inquérito para apurar cobrança por estacionamento em shoppings

Lei Estadual 5.862/11, em vigor desde o dia 6 de janeiro, determina que a cobrança seja feita por período efetivamente utilizado, proibindo o pagamento por um período mínimo de horas e por perda de tíquete

Santander está proibido de cobrar taxa apenas por oferta de empréstimo

O Santander vinha cobrando taxa por disponibilizar crédito pré-aprovado, oferecendo produto não pedido e sem pretensão de uso pelos clientes

Empresa tem que cumprir o que usou em publicidade

Empresa é condenada por cobrança ilegal

A consumidora alegou que, apesar de não ter feito acordo sobre o pagamento das respectivas taxas ao contratar os serviços de telefonia fixa, as tarifas foram cobradas.

Decisão liminar determina que empresa de telefonia facilite o desbloqueio de celulares

Justiça autoriza divulgação de pesquisa com base na liberdade de expressão

Procon multa NET em R$ 1 mi por descumprir regras do SAC

Nota fiscal eletrônica será implantada em bares, padarias e lanchonetes

Seguradora deve restituir cliente acometido de doença mental

Vivo deve pagar R$ 9,9 mil a cliente que teve linha clonada

Assinatura básica mensal da telefonia é considerada legal

Mantido inquérito contra donos de hospital em Uberlândia

Projeto proíbe escola de cobrar por estacionamento

OAB do Ceará consegue suspender cobrança por uso de banheiros

TJMG reduz juros de cartão de crédito a 5% ao mês

Direitos do passageiro de transporte aéreo

TJMG proíbe empresa de telefonia de cobrar pulsos excedentes

Proibidos anúncios enganosos sobre formação ou credenciamento de juízes arbitrais

Ministério Público quer limitar reajuste de SulAmérica e Bradesco a 11,69%

Uma análise sobre a possibilidade de transigir no direito ambiental a luz do decreto n° 9.760/2019

O Direito Ambiental enquanto ramo do ainda é novo no Brasil, uma vez que a primeira legislação que tratou sobre o tema foi no ano de 1981. Com o passar dos anos, surgiu a necessidade da criação de leis que tratassem especificamente das infrações ambientais e estipulassem sanções para tal, daí surgiu a lei nº 9.605/98. As necessidades jurídicas não pararam por aí. Em 2019, o Decreto 9.760/2019 realizou diversas alterações na legislação ambiental já vigente. Porém, tais mudanças têm gerado inúmeros conflitos no ordenamento jurídico brasileiro, os quais serão objetos de análise nesse trabalho. Conforme será estudado por meio de pesquisas bibliográficas (método preferencial deste texto), diversos são os posicionamentos da doutrina sobre o tema. O propósito da pesquisa é, por meio de análise da nova legislação bem como a disposição constitucional que coloca qualidade ambiental como direito fundamental, analisando a possível incidência do decreto n° 9.760/2019, já que a legislação ambiental atual apresenta algumas lacunas, porém, continua com o mesmo objetivo de proteger o ambiente e, de forma inovadora, tornar o processo administrativo mais eficiente.